Nesta terça-feira, 24, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debaterá, em audiência pública, a redução da maioridade penal. A iniciativa do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS).
A diminuição da idade para a imputabilidade penal, quando a pessoa é capaz de responder por seus atos perante a Justiça, está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012.
Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos.
A audiência pública vem após o terrível caso do Colégio Goyases, na última sexta-feira, 20, em Goiânia, quando um adolescente de 14 anos atirou contra os colegas de classe, deixando dois mortos e ferindo quatro.
A PEC cria o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.
Para analisar a questão foram convidados a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Juliana Coelho de Lavigne; a defensora pública Elisa Cruz; o professor doutor em Direito Penal Cezar Roberto Bitencourt; o diretor-executivo da ONG Educafro, Frei David dos Santos, e a diretora-executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch, Zama Neff, entre outros.
A audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Quem tiver interesse de mandar comentários ou perguntas pode fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania e da central de atendimento Alô Senado, através do número 0800 61 2211.
*Com informações do Senado Federal
Foto: Marcello Dantas
Cadastre seu e-mail e receba do nosso blog muitas novidades.
