O Governo de Sergipe publicou nos Diários Oficiais de 07 e 08 de março desse ano, o Ato Justificativo de Concessão de Serviço Público e o Aviso do Edital de Licitação da Concorrência de Concessão do Transporte Intermunicipal de Passageiros nº 01/2023.
A abertura do edital é resultado da Ação Civil Pública nº 201110307114 ajuizada, em 2011, pelo Ministério Público de Sergipe, por meio dos Promotores de Justiça da Fazenda Pública Marcílio de Siqueira Pinto, Maura Silva de Aquino e Maria Eugênia Deda.
Na ACP, o MPSE requereu que o Estado promovesse a publicação de edital de licitação, na modalidade concorrência, para a prestação do serviço local de transporte intermunicipal de passageiros. Em 2015, o Poder Judiciário confirmou a Liminar deferida e proferiu a Sentença nº 201510300943, determinando que o Estado de Sergipe realizasse o procedimento licitatório em relação a todas as linhas e itinerários já existentes e os a serem criados, bem como contratar a empresa vencedora.
De acordo com o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), foi aberta concorrência para contratação de uma consultoria especializada para elaboração do Plano Diretor de Transporte Intermunicipal (PDTI). Junto ao PDTI, foi formulada também a minuta do edital de licitação e criado um grupo de trabalho específico para conduzir o processo: a Comissão Especial Mista de Licitação, composta por membros do DER e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi).
Licitação
Ainda segundo o DER, atualmente, a frota do transporte intermunicipal é integrada por aproximadamente 650 veículos. Em relação aos itinerários, todos aqueles que já existem serão mantidos.
Quaisquer empresas poderão se candidatar pelas normas do edital. Para tanto, basta que apresentem habilitação jurídica, qualificação econômica e financeira, regularidade fiscal e trabalhista e qualificação técnica, comprovada por meio de atestados.
O valor estimado do contrato é de R$ 1,7 bilhões, e o critério de julgamento para seleção das empresas se baseia no menor valor da tarifa. A entrega das propostas deverá acontecer no dia 11 de maio, em torno de 60 dias após a publicação do edital. O prazo de concessão previsto é de dez anos, com possibilidade de renovação por mais dez.
Com informações do DER/SE
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