O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto que garante aos profissionais o vínculo funcional com a Fundação Hospitalar de Saúde- FHS e o mesmo regime celetista atual.
O Projeto assegura a irredutibilidade de vencimentos, outros direitos, vantagens e obrigações funcionais, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e nos respectivos contratos de emprego.
Conforme dispõe o documento, os profissionais serão cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas.
“A proposta, além de preservar o emprego de aproximadamente 4 mil profissionais, garante, ainda, o fortalecimento na promoção de saúde e cuidado dos pacientes, com o envolvimento direto do Estado de Sergipe, através da SES, na gestão direta das unidades hospitalares, sendo a FHS, parte fundamental na gestão de pessoal”, destacou o presidente da Fundação Hospitalar de Saúde, Jorge Kleber Soares Lima.
Solução encontrada
A Procuradoria Geral do Estado foi inserida como órgão técnico capaz de assessorar o governo de Sergipe nas múltiplas soluções possíveis para a questão, o que envolveu um processo com dezenas de reuniões e elaboração de Pareceres e Notas Técnicas.
Segundo o procurador Vinicius Thiago, “nunca foi aventada - e tampouco acordada - pelo Estado de Sergipe a extinção da Fundação Hospitalar de Saúde em 31 de março de 2019”.
O que ficou acordada foi a extinção do Contrato Estatal de Serviços e itens materiais da prestação de saúde que não mais seriam executados pela FHS.
*Com informações da Ascom/Governo de Sergipe
Foto: Agência Alese
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