SANTIAGO (26 de fevereiro de 2016) – O Escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) criticou hoje a recente aprovação de
uma lei antiterrorismo (PL 2016/15) no Congresso Federal do Brasil.
“O projeto de lei inclui disposições e definições demasiado vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos”, disse o Representante do ACNUDH na América do Sul, Amerigo Incalcaterra.“Essas ambiguidades podem dar lugar a u
ma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla”, acrescentou.
O Representante ressaltou a necessidade de que o Brasil garanta os direitos às liberdades de reunião e associação pacífica e a liberdade de expressão, entre outros direitos, no contexto da luta contra o terrorismo. “A
s disposições do projeto por si só não garantem que essa lei não seja usada contra manifestantes e defensores de direitos humanos”, disse.
Incalcaterra citou ainda a opinião de quatro relatores especiais da ONU, que em novembro de 2
015 julgaram a proposta de lei antiterrorismo no Brasil como “muito ampla”.“A estratégia mundial contra o terrorismo deve ter como pedra angular a
proteção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito”, finalizou o Representante do ACNUDH.
Fonte: ONUFoto: Mossos d’Esquadra Generalitat de CatalunyaFIM
