Câmara aprova MP que modifica Código de Trânsito

Deputados aprovam subsídio na CNH para condutores de baixa renda

Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou significativos avanços legislativos, contabilizando 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs). A Agência Câmara está disponibilizando um resumo abrangente dessas deliberações, categorizando-as por temas cruciais.

Um ponto focal dessas votações foi a Medida Provisória 1153/22, que trouxe relevantes modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto, aprovado na forma do substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), abordou questões como a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais, a competência para aplicação de multas e as regulamentações sobre o descanso de caminhoneiros, resultando na promulgação da Lei 14.599/23.

Essa legislação conferiu aos órgãos municipais de trânsito competência exclusiva para fiscalização e aplicação de multas em infrações relevantes, como estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, veículos com sobrepeso e recolhimento de veículos acidentados ou abandonados.

No âmbito da fiscalização do exame toxicológico, Estados e Distrito Federal foram incumbidos de multar infrações como a não realização do exame, falta de registro do veículo e declaração falsa de domicílio. Além disso, a responsabilidade pela contratação do seguro de cargas foi atribuída aos transportadores, estando vinculada a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) pactuados entre o transportador e a seguradora.

A Lei 14.599/23 também estabeleceu sanções mais severas para condutores com CNH nas categorias C, D e E que não realizarem o exame toxicológico, incluindo multas mais elevadas em reincidências.

Outro marco nesse contexto foi a aprovação do Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que destina parte das receitas das multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda. Atualmente em análise no Senado, o projeto visa custear taxas e despesas relacionadas ao processo de formação e obtenção da CNH para esses condutores, desde que estejam registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse panorama legislativo reflete avanços significativos nas regulamentações de trânsito, visando aprimorar a segurança viária e promover a inclusão social por meio da formação de condutores de baixa renda. Essas medidas, alinhadas às demandas da sociedade, demonstram o comprometimento do legislativo em promover mudanças positivas no cenário do tráfego no Brasil. Para obter mais informações sobre essas decisões legislativas e seu impacto, acesse o site da Agência Câmara.

Com informações de Agência Câmara de Notícias

Foto: Agência Câmara de Notícias