A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que põe fim à prerrogativa de foro especial para autoridades.
Na prática, deputados poderão ser julgados sem a proteção especial que hoje a lei assegura. Os parlamentares esperam que a comissão especial analise a proposta ainda esse ano.
O relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o chamado foro privilegiado precisa ser modificado porque a sociedade não quer mais que ele represente impunidade.
Da forma como é hoje, mais de 54 mil autoridades têm alguma forma de julgamento especial, que retira seus processos da Justiça comum de primeira instância.
"São vários temas na Casa que acabam provocando essa evolução cidadã que o Brasil precisa enfrentar. Instrumentos como abuso de autoridade e foro privilegiado são resquícios arcaicos e obsoletos no nosso ordenamento e que precisam evoluir. O foro privilegiado, infelizmente, se transformou em uma mensagem de blindagem e de impunidade, que deve ser combatida", disse.
Há 29 PECs sobre o assunto apensadas à esta, que foi aprovada pelo Senado em junho. Pelo texto, a regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.
A proposta foi aprovada um dia antes de o Supremo Tribunal Federal retomar a discussão sobre o mesmo tema: o alcance do foro privilegiado.
Todos os deputados foram favoráveis à medida, mas alguns lembraram que isso não representa por si só o fim da impunidade, porque o foro especial pode fazer processos demorarem mais, mas geralmente são bem analisados, o que pode não acontecer em todos os juizados.
A proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário.
*Com informações da Agência Câmara
Foto: Agência Câmara
Cadastre seu e-mail e receba do nosso blog muitas novidades.
