A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 673/21, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para assegurar a permanência dos aeroclubes nos aeroportos brasileiros sem o pagamento de taxas pelo uso das áreas aeroportuárias.
A proposta, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Neto Carletto (PP-BA). O texto ajusta a redação do projeto original e define que a remoção de aeroclubes só será permitida em casos de justificada adequação aeroportuária, garantindo, nesses casos, a realocação para uma área de tamanho equivalente no mesmo aeroporto.
Carletto defendeu a gratuidade e a importância dessas instituições. “Nada mais justo que a permanência dessas entidades seja gratuita e que eventual retirada dos aeroclubes do espaço que ocupam, por necessidade técnica, seja seguida de cessão de área equivalente no mesmo sítio aeroportuário”, afirmou.
O relator destacou ainda o papel essencial dos aeroclubes na formação de novos pilotos e na prática da aviação civil. Segundo ele, a construção de novas pistas em locais diferentes é inviável financeiramente para a maioria dessas instituições, que já enfrentam desafios operacionais e financeiros.
Próximas etapas
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Aeroclube de Sergipe - Régis Fonseca
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