Comissão aprova projeto que propõe divisão do auxílio-reclusão entre dependentes de vítimas e do detento

Uma importante vitória na Câmara dos Deputados foi obtida nesta terça-feira (11) pelo líder do Governo no Congresso Nacional, André Moura (PSC-SE).

Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) o Projeto de Lei n° 5671/13, que assegura a divisão do auxílio-reclusão entre dependentes de vítimas de homicídio e do detento.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O auxílio-reclusão é uma ajuda de custo governamental paga aos dependentes de presos que contribuem para a Previdência Social e é paga durante todo o período da prisão, seja em regime fechado ou semiaberto.

De acordo com o texto apresentado pelo líder, a divisão do benefício passará a ser feita em partes iguais entre a família do criminoso e a da vítima, nos casos de morte ou em que houver sequelas irreversíveis ou parciais.

Para André Moura, a medida corrigirá uma injustiça praticada até hoje. “Não é justo beneficiar apenas os dependentes dos criminosos e deixar os familiares das vítimas sem qualquer tipo de proteção social ou financeira. Nestes casos, passa a ser função do governo amparar as famílias das vítimas de homicídio com parte do auxílio-reclusão a que presos têm direito”, justificou.

AssCom/AM