A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados rejeitou a criação de cadastros de agressores de mulheres condenados em primeira instância nos governos federal, estaduais e dos Distrito Federal.
A medida consta no Projeto de Lei 1320/19, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que também prevê a exibição da imagem dos agressores em páginas da internet dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.
O parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PDT-SP), foi contrário à proposta. “Somos da opinião de que a educação é um forte aliado na prevenção e no combate à violência doméstica e que punir generalizadamente os agressores pode promover a perversidade penal”, disse.
“Além disso, existe o risco de que essas penas que apelam para a execração pública dos agressores sirvam como motivo para que as mulheres não denunciem, o que se mostra contraproducente e é um incentivo ainda maior à subnotificação”, completou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Câmara dos Deputados
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
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