No próximo dia 11 de novembro entra em vigor a nova legislação trabalhista. Apesar da ampla cobertura da imprensa durante o processo de votação das mudanças, ainda há muita dúvida sobre ela – e sobre os seus efeitos.
Para esclarecer os principais pontos e analisar as suas consequências, o BLOG DO MAX publicou no dia 23 de outubro, um debate com os deputados federais Laércio Oliveira (SD) e João Daniel (PT) sobre a temática.
Laércio foi um dos principais defensores da proposta e avaliou que ela vai gerar progresso, melhorar o ambiente de negócios e ajudar na geração de empregos. Já João Daniel acredita que os novos dispositivos legais são prejudiciais aos trabalhadores e vão gerar a perda de direitos históricos. Relembre abaixo o debate.
DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA
BLOG DO MAX - A nova legislação trabalhista entre em vigor em novembro. Ela será benéfica para quem?
Laércio Oliveira - Para toda a sociedade: Para o trabalhador, que terá maior oferta de emprego, para as empresas, que terão maior segurança para contratar e para o Governo, que irá arrecadar mais, com o aquecimento da economia.
BM-A nova legislação deve mesmo ajudar a gerar mais empregos?
LO - Não tenho dúvidas disso. A experiência no mundo desenvolvido demonstra isso. Veja o caso da Alemanha, Japão e México, que estão com taxa de desemprego em torno de 4%. Estudo do Banco Santander, com base no relatório elaborado pelo Instituto Fraser, atribui notas a 159 países, de acordo com o grau de flexibilidade nas relações trabalhistas. O Brasil hoje ocupa a 144ª posição. Estima o Santander que, com a reforma trabalhista, terceirização e CLT, o Brasil ganhe um ponto no seu indicador de rigidez, o que resultaria numa queda de 1,5 ponto percentual na taxa de desemprego, o que significaria 2,3 milhões de postos de trabalho a mais.
BM- O que representa o fim do imposto sindical?
LO - Infelizmente o imposto sindical obrigatório e universal gerou uma cultura da não obrigatoriedade de uma prestação de serviços com qualidade. Ou seja, incentivou o distanciamento dos trabalhadores do sindicato. Lógico que tem muitos sindicatos que não terão maiores problemas, pois já tem uma aproximação muito grande com os seus filiados, como é o caso dos bancários, por exemplo, que há muito tempo abriu mão da obrigatoriedade da contribuição sindical. Penso que a partir de agora teremos sindicatos mais representativos, até porque terão mais poder, com a valorização das convenções coletivas.
BM- Em várias alterações, o que for negociado diretamente com o trabalhador, tem força de lei. Isso é bom? Não há um desequilíbrio de forças nessa relação?
LO - Isso é muito bom! Pois o trabalhador terá a oportunidade de focar nos seus interesses, não nos problemas de toda a categoria. Não é possível colocar na lei todas as peculiaridades do mercado de trabalho. O que serve para os Portos, não serve para os Bancos. O que serve para a indústria, não serve para o comércio, e assim por diante. Não haverá desequilíbrio, pois o trabalhador participará efetivamente das negociações, com a proteção de um sindicato mais forte.
BM- O contrato intermitente foi uma das maiores polêmicas na nova legislação trabalhista. Em que casos ele deverá ser aplicado? O trabalhador fica à disposição e só recebe quando for chamado para trabalhar, é isso?
LO - O trabalho intermitente, ao contrário do que querem alguns, vai beneficiar milhões de trabalhadores que hoje estão totalmente na informalidade, ou seja, não recebem 13º salário, não tem férias e não contribui para aposentadoria. Estes são aqueles trabalhadores de final de semana, principalmente aqueles ligados a eventos, como garçons que prestam serviços para os buffets por exemplo. O objetivo maior é dar garantia a estes trabalhadores, mesmo que proporcionalmente. Ele vai continuar trabalhando algumas horas por dia, por semana ou por mês, mas com uma grande diferença: vai ter todos os seus direitos garantidos. Ele poderá ter vários vínculos de emprego, e em todos terá os seus direitos garantidos. O empregador terá de convocá-lo com três dias de antecedência e o trabalhador terá um dia para responder. O silêncio presume-se a recusa, sem nenhuma penalidade. Como se vê, ele não ficará à disposição.
BM- Com essas novas regras, há uma tendência de que muitos trabalhadores sejam demitidos, para que se contratem outros, sob o novo regime?
LO - Esta é outra falácia dos críticos ideológicos da reforma. Nenhuma empresa troca trabalhadores treinados e adaptados à empresa para contratar trabalhadores inexperientes. A troca é sempre mais custosa, exatamente por ter de começar tudo de novo, experiência, treinamento, risco de demissão por não adaptação etc. A nova CLT e a regulamentação da terceirização, reitero, vai motivar as empresas a liberarem os investimentos represados pela crise, e com mais segurança e flexibilização contratar mais. O trabalhador terceirizado tem uma chance maior de ser efetivado, após um período de experiência, como acontece hoje com o trabalho temporário.
BM- Em relação aos outros países, como ficou a nova legislação trabalhista brasileira?
LO - Como já disse, com certeza nos levará a taxa de desemprego de países como Alemanha, Japão e México, em torno de 4%, que implantaram reformas muito parecidas. Lembrando ainda que a reforma brasileira não retira nenhum direito do trabalhador. Já perguntei a vários críticos da Reforma que direito será retirado, mas ninguém sabe responder. A França, que tinha uma legislação muito mais protetiva, acaba de aprovar uma reforma mais radical ainda, pois flexibilizou a jornada de 36 horas, que poderá chegar a 48 horas, em casos extremos até 60 horas. O desejável mundo do emprego, trabalha com quatro conjuntos de variáveis inter-relacionadas: as inovações; a globalização; a elasticidade emprego-produto e o crescimento econômico.
DEPUTADO JOÃO DANIEL
BLOG DO MAX - A nova legislação trabalhista entra em vigor em novembro. Ela será benéfica para quem?
João Daniel - Ela é um retrocesso para o Brasil e só traz perdas para a classe trabalhadora. Foi um grande erro cometido pelo Congresso Nacional. E só foi possível ela ser aprovada porque estava dentro do cronograma do golpe em curso no Brasil. Ela não prejudica só a classe trabalhadora, prejudicará todo povo brasileiro e beneficiará meia dúzia de empresários gananciosos que acham que, quanto mais explorar e retirar direitos, mais lucro eles terão. Não podemos enxergar essa reforma fora da realidade política brasileira. Ela está dentro de um planejamento da elite entreguista brasileira.
BM - A nova legislação deve mesmo ajudar a gerar mais empregos?
JD - O que gera mais emprego não é a quebra de direitos e da legislação. O que gera emprego é a política econômica. O maior exemplo que temos no Brasil foram os governos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro governo da presidenta Dilma Rousseff. Encerramos o primeiro mandato com quase pleno emprego no Brasil e qual era a legislação trabalhista? Não precisou cortar direitos e nem rasgar a CLT. Bastou apenas ter um governo que pensasse um Brasil para todos, fizesse a economia rodar, onde criou políticas de incentivo ao mercado interno. Um dos grandes exemplos de emprego no Brasil foi a construção civil com os programas habitacionais criados no governo Dilma.
BM - O que representa o fim do imposto sindical?
JD - Essa é uma desculpa da bancada conservadora de que tirou o dinheiro do movimento sindical. O fim do imposto sindical, nesse momento e nessa conjuntura, é um ataque às conquistas do movimento sindical e da luta da classe trabalhadora. No entanto, somos favoráveis de que haja um debate e que o imposto não seja obrigatório, como também precisamos discutir o imposto que vai para os sistemas patronais, o Sistema S. Eu defendo que a classe trabalhadora tenha os seus sindicatos e sua base e a definição do imposto sindical a partir da liberdade e a decisão da categoria. Mas acredito que nenhum trabalhador que tenha consciência e força como classe deixará de contribuir com o seu sindicato pela sua importância. É a única ferramenta de defesa dos direitos.
BM - Em várias alterações, o que for negociado diretamente com o trabalhador, tem força de lei. Isso é bom? Não há um desequilíbrio de forças nessa relação?
JD - Os mesmos que aprovaram a legislação trabalhista levaram à crise política e econômica que leva hoje a milhares de trabalhadores desempregados. A legislação aprovada na reforma trabalhista dá poder ao patrão. O trabalhador perdeu sua força e seus direitos. Qual é o trabalhador que terá força para negociar, sendo que esta legislação autoriza negociação sem o sindicato, enquanto na frente da empresa há uma fila de desempregados? Essa legislação foi aprovada em causa própria. A maioria é empresários beneficiados por ela. Não há um sindicato e representação dos trabalhadores que apoiou essa reforma.
BM - O contrato intermitente foi uma das maiores polêmicas na nova legislação trabalhista. Em que casos ele deverá ser aplicado? O trabalhador fica à disposição e só recebe quando for chamado para trabalhar, é isso?
JD - Esse tipo de contrato poderá ser aplicado em qualquer atividade, em qualquer empresa. Além de receber só quando for chamado e ficar à disposição da empresa, caso não atenda o chamado o trabalhador terá que pagar.
BM - Com essas novas regras, há uma tendência de que muitos trabalhadores sejam demitidos, para que se contratem outros, sob o novo regime?
JD - Com a aprovação da terceirização e desta reforma trabalhista não há dúvida nenhuma. As grandes empresas estão em permanentes reuniões. Haverá uma mudança muito grande, prejudicial ao trabalhador. Haverá muitas demissões e contratação atravésde terceirizadas ou da nova legislação que retirou conquistas importantes que já estavam como parte dos direitos dos trabalhadores. Não podemos enxergar essa reforma e a lei da terceirização fora da realidade política brasileira. Ela está dentro de um planejamentoda elite entreguista brasileira, iniciado com o impeachment da presidenta Dilma, seguido da retirada de direitos – com essa reforma e a terceirização – e agora acompanhamos e lutamos contra a terceira etapa, que é a entrega da soberania nacional.
BM - Em relação aos outros países, como ficou a nova legislação trabalhista brasileira?
JD - No mundo inteiro, o movimento sindical e a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) denunciam este absurdo aprovado no Brasil. Apesar disso, ainda temos muita esperança, pois há recursos, inclusive protocolados pela própria Procuradoria Geral da República, com relação à legislação trabalhista, para serem julgados e assim possamos barrar, se não toda, ao menos uma parte dos prejuízos com a aprovação dessa reforma.
Fotos: Agência Câmara dos Deputados
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