A sessão deliberativa do Congresso Nacional marcada para esta semana foi adiada para quarta-feira (28), às 11h. Está na pauta a questão da gratuidade para bagagem de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos, que havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP) 863/2018.
Ao sancionar a norma, Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10 quilos.
A autorização para cobrança do despacho de bagagem foi dada, em 2016, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão responsável pela fiscalização do setor.
Amanhã o Congresso Nacional poderá derrubar ou manter o veto presidencial, ou seja, pode manter a cobrança para malas de até 23 kg nas aeronaves ou restabelecer a gratuidade.
Além do veto à franquia de bagagem, estão na pauta vetos relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários (Veto 22) e ao funcionamento das agências reguladoras (Veto 23).
Com informações da Agência Senado
Rovena Rosa/Agência Brasil‹
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