O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, órgão que orienta, normaliza e fiscaliza a atividade profissional de mais de 160 mil nutricionistas em todo o Brasil, externou preocupação com o fim do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabelece o estado de calamidade pública no país.
Em virtude disso, a Resolução CD/FNDE nº 02/2020, publicada em abril do ano passado, que permitia a distribuição dos gêneros da alimentação escolar diretamente aos estudantes em forma de kits, perde a validade.
O órgão, em conjunto com 10 Conselhos Regionais de Nutricionistas que compõem o Sistema CFN/CRN, enviou pedido ao Congresso Nacional para que seja autorizada a prorrogação do estado de calamidade pública e da Resolução CD/FNDE nº 02/2020.
Segundo o CFN, a pandemia da Covid-19 está causando uma situação de calamidade pública não apenas na Saúde, mas também na segurança alimentar e nutricional de populações mundo afora.
De acordo com o IBGE, 10,3 milhões de brasileiros passam fome. Com a pandemia, o aumento do desemprego e das desigualdades tem se agravado. A Pesquisa de Orçamento Familiar no Brasil (POF - 2017/2018) revelou que 37% dos domicílios no Brasil estavam com algum grau de insegurança alimentar e que a insegurança grave era a realidade de 5% dos lares brasileiros.
Ainda segundo o Conselho, com a transferência das aulas para a modalidade virtual, muitos estudantes perderam o único local em que realizavam refeições nutritivas, ou mesmo a única refeição do dia. O anunciado não retorno às aulas presenciais no início deste ano, aliado ao fim da distribuição dos kits de alimentos, colocará em risco a segurança alimentar e nutricional de 36,1 milhões de alunos (Censo Escolar 2020 - INEP/MEC), sobretudo daqueles em maior vulnerabilidade social, integrantes de famílias que também dependem do auxílio emergencial do governo para garantir o alimento.
Fonte: Assessoria
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