Acordo foi firmado em audiência no Ministério Público Federal em Sergipe e prazo é improrrogável
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) firmou o quarto acordo judicial com a Secretaria Estadual de Saúde (SES) em ação civil pública que questiona o contrato do Estado com a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS).
No ajuste, decidiu-se pela última prorrogação do contrato, que terá validade até 31 de março de 2019. Este prazo é improrrogável.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ramiro Rockenbach, afirmou que o período será usado para negociação de uma solução sobre os funcionários da FHS, que atualmente trabalham nas unidades de saúde.
"Ao longo do processo, os acordos foram garantindo que o governo do estado retomasse a gestão administrativa do sistema de saúde pública. Atualmente, a relação da FHS com o estado é a gestão de pessoal", explicou o procurador.
Essa relação entre governo estadual e a fundação é uma das condicionantes do acordo judicial, que determina que a Secretaria de Saúde é a responsável por toda a gestão das unidades de saúde do estado de Sergipe, inclusive no suprimento de materiais e medicamentos.
Além disso, até o fim do contrato, o governo só poderá transferir para a FHS recursos para pagamento de despesas de pessoal, encargos e outras despesas de caráter provisório.
O termo de audiência determina ainda que a Secretaria de Saúde inclua, na prestação de contas bimestral que faz à Comissão de Gestão da Saúde, um relatório detalhado da implantação das melhorias de gestão incluídas no primeiro acordo judicial do processo, assinado em 4 de dezembro de 2015.
Segundo o procurador Ramiro Rockenbach, esta é uma das medidas de ajuste final necessárias para que o processo “chegue a termo, seja pelo cumprimento do acordado, seja pelo encerramento da instrução processual e prolação de sentença, caso se mostre necessário”.
*Com informações do MPF/SE
Foto: Ascom MPF/SE
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