A Câmara dos Deputados vai analisar logo após o recesso parlamentar o projeto de decreto legislativo do Senado (PDS 89/2016) que suspende a decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) de autorizar as empresas aéreas a cobrar pelas malas despachadas.
O senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto em Plenário, entende que as agências reguladoras estão subordinadas ao Senado e que a Anac não poderia adotar uma medida como essa, que prejudica o consumidor, sem ouvir o Legislativo ou realizar audiência pública.
O prazo para deliberação pelo Congresso é curto, já que a cobrança está prevista para começar em março. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.
Agência Senado
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