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presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 274/2015, que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória para todos os servidores públicos.
Ela alegou que o texto promulgado pelo Congresso é inconstitucional, já que o tema é de iniciativa privativa da Presidência da República.
A mensagem com o veto foi encaminhada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23).
O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), decorreu da chamada PEC da Bengala (Proposta de Emenda à Constituição 88/2015), aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano.
A proposta aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.
Em setembro, a Câmara e o Senado acataram a proposta do senador tucano, que estendia o novo limite a todo funcionalismo público. Serra defendia que, se sancionada, a proposta seria benéfica tanto para os aposentados quanto para a saúde financeira do país.
“Este é um projeto que representa um jogo de soma positiva. É uma medida vantajosa seja para quem se aposenta, seja para o governo, do ponto de vista financeiro. O governo vai economizar mais de R$ 1 bilhão por ano, com o aumento do tempo de serviço. Por outro lado, permite que muitos funcionários públicos que ainda não cumpriram o tempo de serviço possam se aposentar plenamente”, disse ele, na época da discussão da matéria.
Fonte: Congresso em Foco
