Eduardo Amorim diz que má distribuição do ISS pode gerar mais desigualdades sociais no país

O senador Eduardo  Amorim (PSDB-SE)  defendeu no Plenário do Senado a derrubada do veto à lei que reforma cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS).

Ele considerou que a má distribuição acaba por possibilitar ainda mais desigualdades sociais no país. Desde 2013, algumas entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem buscando por mudanças na lei que trata do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

“O intuito é garantir a desconcentração da receita do ISS e ampliação da lista de serviços”, disse o parlamentar.

Reafirmando sua posição, o senador disse que o Congresso Nacional aprovou o Projeto, o qual votou a favor, que estabelecia que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passassem a ser recolhidos na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais nos municípios onde estivessem instaladas as sedes das operadoras de cartões, bancos ou administradoras, concentrando, dessa maneira a arrecadação em poucos municípios, os chamados, segundo a CNM, de “Paraísos Fiscais”.


Eduardo lembrou que o ano passado o presidente da República sancionou a Lei Complementar 157/2016, trazendo mudanças no ISS, mas, lamentavelmente, vetou o artigo que garante a distribuição igualitária do ISS aos municípios.

“A mudança na Lei do ISS representaria uma conquista de mais de R$ 6 bilhões para as prefeituras e o veto presidencial fere, dessa maneira, a autonomia dos municípios”, explicou.


“O modelo atual de recolhimento é bastante cruel e favorece, sem qualquer sombra de dúvida, a concentração da arrecadação nos grandes centros, daí a urgência para que haja uma distribuição mais justa dos recursos angariados com esse imposto”, relatou Eduardo ao explicar que “63% da arrecadação do ISS fica concentrada em 35 municípios e a soma dos 50% que menos arrecadam não chega a 1% do total”.


Para o senador, boa parte deste problema pode ser enfrentado com a mudança para a arrecadação no destino, na localidade onde ocorre a efetiva prestação do serviço, em substituição ao critério de sede da empresa prestadora.

“É bom lembrar que no nosso país, essa é uma forma de mudar o quadro atual de desigualdade – no qual, em dois mil municípios, o ISS não responde a 1% das respectivas receitas correntes”, disse Amorim.


“Acredito ser essa uma questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as cidades, além de ser também uma luta antiga, não só das instituições que trabalham com o desenvolvimento no país, mas, sobretudo, da maior parte dos gestores municipais que buscam uma melhor qualidade de vida para os munícipes”, relatou.