A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta do Senado que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis comprados por escolas de formação de condutores. O Projeto de Lei 4885/12 altera a Lei 8.989/95, que já garante essa isenção para os taxistas.
O relator, deputado Gil Cutrim (PDT-MA), pediu a rejeição da proposta - e das sete que tramitam apensadas - por inadequação financeira e orçamentária, o que motiva o arquivamento da proposta. A menos que haja recurso para votação do projeto no Plenário da Câmara.
Este tipo de rejeição ocorre quando o projeto reduz a arrecadação federal, por meio de renúncias de receita, e não vem acompanhado de estimativa de impacto sobre o Orçamento ou medidas de compensação que conservem a receita, como aumento ou criação de tributo.
Essas exigências estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Emenda Constitucional 95 (teto de gastos).
Cutrim lembrou ainda que a LDO vedou para o ano de 2019 a concessão e a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária. “Diante disto, é forçoso concluir que não estão atendidas as exigências e condições estabelecidas pela legislação”, disse.
Da Agência Câmara
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
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