Foro privilegiado: decisão do STF vai afetar 4 parlamentares sergipanos

Na última quinta-feira o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que restringiu a prerrogativa de foro dos parlamentares federais.

Por maioria, o plenário decidiu que o chamado “foro por prerrogativa de função”, popularmente conhecido como ‘foro privilegiado’ ficaria restrito a deputados e senadores, para crimes comuns, relacionados ao cargo e cometidos após a diplomação.

Isso pode afetar diretamente quatro parlamentares federais sergipanos, que poderão ver seus processos serem remetidos à primeira instância. Isso porque, de acordo com a decisão, ela deve ser aplicada aos processos que já estão em andamento.

É isso que pode afetar diretamente dois deputados federais e dois senadores sergipanos, que são alvos de inquéritos ou processos no STF. São eles Adelson Barreto (PR), André Moura (PSC), Eduardo Amorim (PSDB) e Maria do Carmo (DEM).

Segundo o portal Congresso em Foco, o deputado federal Adelson Barreto responde a um inquérito por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e peculato.

Além de Adelson, o deputado André Moura, líder do governo no Congresso Nacional, está incluído em sete investigações no STF, sendo quatro inquéritos e três ações penais.

Conforme o JORNAL DA CIDADE acompanha, o parlamentar é acusado por crimes contra a Lei de Licitações, tentativa de homicídio, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção, crime de responsabilidade, formação de quadrilha e improbidade administrativa.

Também é apontado de se apropriar ou desviar bens públicos durante e após o mandato de prefeito de Pirambu.

Já o senador Eduardo Amorim, é investigado no inquérito que apura a prática de crime contra a Lei de Licitações e improbidade administrativa, da época que era gestor da Secretaria Estadual de Saúde.

Além disso, é alvo de investigação com base nas delações da Odebrecht, onde é suspeito de ter recebido doações ilícitas da empreiteira.

A senadora Maria do Carmo também possui inquérito aberto no STF com base nas delações da Odebrecht. É suspeita de que o marido, ex-prefeito João Alves (DEM), teria pedido à empreiteira doações, via caixa dois.

Entenda a decisão
A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (3) no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 937.

O entendimento deve ser aplicado aos processos em curso, ficando resguardados os atos e as decisões do STF – e dos juízes de outras instâncias – tomados com base na jurisprudência anterior, assentada na questão de ordem no Inquérito (INQ) 687.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator da questão de ordem na AP 937, ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

O que diz o senador Amorim

Em resposta à citação do nome do senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) na possível lista de Fachin, ainda não confirmada pelo STF, o parlamentar enviou uma nota com esclarecimentos.

“Faz pouco mais de um ano que esclarecemos tal situação. O meu nome foi citado na ‘Lista de Fachin’ junto ao da senadora Maria do Carmo (DEM/SE) e que o então prefeito João Alves (DEM/SE) teria solicitado R$ 600 mil para as duas campanhas em 2014. Gostaria de esclarecer que não autorizei ninguém a pedir valores para a campanha em meu nome, nunca tive qualquer contato e não conheço os empresários Fernando Luiz Ayres da Cunha Reis e Alexandre José Lopes Barradas – delatores da Lava Jato”, garantiu o senador.

Amorim insistiu que nunca e em tempo algum pediu nada à Odebrecht e, repitiu, que não autorizou ninguém a solicitar dinheiro - e muito menos teve conhecimento disso.

“A minha campanha não utilizou recursos de caixa dois. E isso fica comprovado, inclusive, na denúncia divulgada, onde meu nome não aparece como requerente, nem recebedor destes recursos. Quem solicitou valores aos empresários para uso em caixa dois, que explique e responda pelos seus atos. Todas as doações da minha campanha foram oficiais, declaradas e encontram-se à disposição no site do TSE. No mais, estou à disposição da Justiça para possíveis esclarecimentos”, ressaltou Eduardo Amorim.

O senador aproveitou para reforçar seu posicionamento favorável ao fim do foro privilegiado. “Se pudesse, dispensaria o foro privilegiado, pois não me trouxe nenhum benefício. Ao contrário, fez demorar demais o inquérito que fomos inocentados da Secretaria de Saúde”, afirmou Eduardo Amorim.