Uma iniciativa do deputado estadual Zezinho Guimarães (PMDB) vai impedir que os servidores públicos sejam penalizados com o pagamento de multas e juros, tanto de dívidas junto ao Banco do Estado de Sergipe (Banese),
quanto do pagamento de fatura de água ou de taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), considerando que o funcionalismo do Estado está recebendo o seu salário por volta do dia 11 do mês subsequente.
Na manhã desta terça-feira (16), Guimarães apresentou Projeto de Lei à Mesa Diretora da Assembleia pelo qual
os trabalhadores ficam isentos dessas penalidades impostas pela banco e pelas demais instituições estaduais, enquanto o Estado mantiver o parcelamento dos seus salários. De acordo com Zezinho, o trabalhador não pode ser mais penalizado por uma decisão do Governo que mudou data do pagamento desses vencimentos que, na maioria dos casos, é a única fonte de renda.
“Não se justifica que esses trabalhadores
paguem multa a instituições estatais, já que a alteração foi feita pelo Governo”, justificou, acrescentando que a mudança na data do pagamento “não foi uma opção, mas uma imposição”.
Guimarães ressaltou que essas
cobranças descabidas vêm gerando um grande desconforto e prejudicando os que têm contas a pagar nesse intervalo de dez dias. “Em tempos normais, quando se pagavam os salários no dia 30, não havia essa necessidade. Agora, porém, só pagam dia 11, obrigando o trabalhador a pagar juros e multas elevadas”.
Na opinião do deputado, essa é uma
conta que não deve ser do servidor. “Não é justo que o Estado estabeleça dia 11 como pagamento e os órgãos cobrem multa pelo atraso”, reclamou, ao sugerir que os vereadores de Aracaju adotem igual medida.
Fonte: Assessoria do Parlamentar 