O Poder Judiciário atendeu pedido do Ministério Público de Sergipe (MP/SE) e determinou que o Município de Japaratuba não promova apresentação de ator caracterizado como “Papai Noel” na Praça Matriz da cidade até a adequação do evento às normas.
De acordo com a liminar, "a colocação de pessoa caracterizada de 'Papai Noel' em área aberta ao público caracteriza-se como 'eventos sociais e celebrações diversas', previsto no Anexo V, do Decreto Estadual, e autorizado na forma da Resolução 01/2020, do Comitê Técnico-Científico E De Atividades Especiais – CTCAE, homologado pelo Decreto Estadual 40.664/2020, de 10/09/2020".
Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Já em Santo Amaro das Brotas, o pedido foi pela suspensão temporária da realização do evento denominado “Natal Antecipado Santo Amaro”, marcado para o último sábado, 12, sob pena de multa única de 30 (trinta) salários-mínimos em caso de descumprimento da determinação judicial.
Fonte: Ascom/MP/SE
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