O deputado federal Laércio Oliveira (SDD) enviou um requerimento solicitando a realização em Aracaju de um Fórum de Debates da Comissão Especial do Terreno de Marinha. O evento terá a participação de representantes da Prefeitura Municipal e do escritório local da Secretaria de Patrimônio da União.
Na justificativa, o parlamentar defendeu que o tema é de grande relevância para os aracajuanos. “
Onze bairros da cidade são constituídos por terrenos de marinha. O que for decidido por nos afetará diretamente”, informou Laércio.
A Comissão especial da Câmara dos Deputados foi criada para discutir a PEC 39/2011, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha - nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos.
Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. “Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes”, informa Laércio Oliveira, que é membro da comissão.
O Congresso aprovou recentemente o projeto que reduz as taxas do terreno de Marinha (PL 5627/13). O texto foi aprovado com uma emenda do deputado federal Laércio Oliveira que retira os impostos sobre o valor das benfeitorias nos terrenos.
“Além da taxa de ocupação, o cidadão que vive em terrenos de marinha tem que pagar à União 5% do valor do terreno incluindo as benfeitorias que fez na área. Minha emenda acabava com essas taxas sobre as benfeitorias, mas ela foi vetada pela presidente Dilma, quando ela sancionou a lei que reduzia as taxas”, afirmou Laércio, acrescentando que a PEC que está sendo discutida agora pretende acabar com todas as taxas.
