Foi lançadaontem (3), no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância. Para os parlamentares que integram a frente, a condenação em segunda instância deve ser suficiente para determinar o cumprimento imediato da pena. O senador Alvaro Dias (Pode-PR) foi eleito presidente da frente. Para vice-presidente, foi escolhido o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Composta por 33 senadores e 179 deputados, a frente parlamentar deve traçar estratégias para a aprovação de propostas que permitam o cumprimento imediato da pena por condenados em segunda instância. Hoje, o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.
Entre as proposições voltadas a permitir a prisão em segunda instância, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que será analisada em comissão especial na Câmara dos Deputados, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Alvaro Dias disse que a Constituição não impede a prisão em segunda instância e que há anos o debate é travado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou que a frente lutará tanto pela aprovação da PEC 199/19 quanto do PLS 166/18, que a seu ver pode ser aprovado com mais facilidade.
"A frente reúne senadores e deputados que apoiam, além da PEC, o projeto de lei do Senado, porque as propostas não são excludentes, mas complementares. Se o projeto de lei do Senado for aprovado antes, nós seremos parceiros para aprovação também da proposta da Câmara", afirmou.
O senador disse também que a frente mobilizará a sociedade em apoio à prisão no caso de condenação em segunda instância, pelo fim do foro privilegiado e pelo combate à corrupção. Alvaro Dias apresentou como exemplo da mobilização social o Instituto e Movimento Mude, de Curitiba, que já coletou 1,8 milhões de assinaturas pedindo a prisão a partir da decisão em segunda instância.
Da Agência Câmara
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