O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) gastam em despesas com pessoal um percentual acima do chamado limite prudencial, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O TCE encerrou o ano de 2019 com percentual de 1,11% - a LRF estabelece 1,10% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado como limite prudencial. Já o TJSE atingiu 5,71% - ligeiramente acima dos 5,70% previsto pela lei como prudencial.
No mesmo período o poder Executivo registrou 47,55% - também acima do limite prudencial, que é de 46,55%.
Levando em conta todo o poder público estadual (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP e TCE), Sergipe também está acima do limite prudencial, gastando com pessoal 57,79% da RCL- quando o recomendado pela lei é 57%
Aumento de gastos
Vale registrar que o Poder Judiciário registrou o maior crescimento de gastos com pessoal, um índice de 12,4% em relação ao ano anterior. O Poder Executivo anotou um incremento de 7,9% em relação aos mesmos gastos, enquanto o Ministério Público aumentou 7,9% e o Poder Legislativo 2,7% - todos em relação a 2018.
Os dados constam na prestação de constas que o secretário de Finanças apresentou na Assembleia Legislativa de Sergipe, no final de fevereiro.
Em contato com a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça, nossa reportagem foi informada que o TJSE utiliza como parâmetro para fins de cálculo dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal de Despesa com Pessoal a Decisão do Tribunal de Contas – TC – 16779 – Pleno, que retira o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre remuneração, subsídio e proventos dos servidores públicos Estaduais e Municipais do cômputo da receita corrente líquida e do somatório da despesa total com pessoal dos Poderes e Órgãos Públicos.
Sendo assim, o valor apurado da Despesa com Pessoal do TJSE no último quadrimestre de 2019 foi de 5,47%. O relatório completo pode ser acessado no Portal do TJSE no seguinte link: https://www.tjse.jus.br/portal/arquivos/documentos/transparencia/financas-publicas/despesas-pessoal-e-encargos/tjse/2019/receita-2019-09-12.pdf
Também entramos em contato com a Assessoria de Imprensa do TCE e aguardamos resposta.
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