O deputado federal Márcio Macêdo (PT) considerou muito positiva a aprovação do projeto de lei que altera a Lei do Simples Nacional, tornando o regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas “muito mais atrativo, melhorando o ambiente de negócios do segmento e permitindo a adesão de mais participantes”.
A Câmara aprovou, unanimemente, nesta quarta-feira (7), com 417 votos, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e pequenas empresas. O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
A aprovação da universalização do Simples Nacional vai permitir a inclusão de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. Pelos cálculos do Sebrae, com a medida, mais de 200 atividades atualmente enquadradas no regime de lucro presumido, passarão a ter direito a aderir ao Supersimples. Os pequenos negócios representam 97% do universo empresarial brasileiro e 52% da força do emprego.
“O projeto de lei é de extrema relevância para o desenvolvimento das micros e pequenas empresas. É o maior avanço para o segmento desde a promulgação da Lei Complementar 123/2006. A universalização é um dos pontos mais positivos, pois permitirá que uma gama de atividades ingresse no Simples”, ressaltou Márcio Macêdo, ao discursar em defesa da aprovação do PL.
O parlamentar também explicou como funciona a Redesim, também tratada no projeto. “Será um sistema integrado que vai simplificar os procedimentos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais no Brasil. A ideia é reduzir o prazo de todo esse processo dos atuais 150 dias para, no máximo, cinco dias. Outra vantagem da Redesim é o registro único, ou seja, a identidade da empresa será exclusivamente o número do CNPJ, eliminando o registro no município, no estado e em outros órgãos, para acabar com a repetição de informações”, abordou.
“As atualizações previstas no texto do projeto criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros, reduz a burocracia e o tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública. A aprovação significa dar um passo importante para desatar um nó que dificulta a vida de muitos empresários brasileiros”, ressaltou.
Com a aprovação do Supersimples, a expectativa agora é que o plenário vote, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição do Comércio Eletrônico, projeto que é relatado por Márcio Macêdo.
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