O Ministério Público de Sergipe (MP/SE) ajuizou uma ação civil pública por ato de Improbidade Administrativa contra a presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Socorro, a vereadora Maria da Conceição dos Anjos, conhecida como Maria da Taiçoca por descumprimento da Lei de Acesso à Informação.
A ação foi iniciada em 2017, quando membros do Movimento Atitude Sergipe (MOVA-SE) solicitaram informações sobre folha salarial, possíveis valores de verbas indenizatórias e lista de presença dos vereadores nas sessões ordinárias, amparados pela Lei de Acesso a Informação, lei nº 12527/2011.
Eles tiveram o acesso negado pela Câmara de Vereadores de Socorro. Após vários ofícios protocolados e sem sucesso, o MOVA-SE entrou com uma representação ao Ministério Público Estadual solicitando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Após a representação do MOVA-SE, o Ministério Público fez as diligências necessárias e constatou que o portal da transparência se encontra desatualizado, não fornecendo as informações necessárias para o cidadão que acompanha o trabalho legislativo daquela Casa.
Desta forma, o MP/SE ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra a presidente da Câmara.
O promotor de justiça Julival Rebouças em sua peça judicial ressalta: “É inaceitável e inconcebível que a requerida, exercente de cargo eletivo de tamanha relevância, permaneça descumprindo preceito basilar da Constituição da República, que é a publicidade dos atos administrativos. Enfim, fica evidente o dolo da requerida Maria da Conceição dos Anjos no cometimento do ilícito, sobretudo porque optou por cometê-lo para assegurar interesses outros, os quais reputou mais importantes do que a necessidade de cumprir as normas constitucionais e legais".
*Com informações da Ascom do MOVA-SE
Foto: Ascom/Câmara de Socorro
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