O presidente Michel Temer baixou na última terça-feira (20), medida provisória que transfere parte de recursos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), verba prevista para construir e reformar unidades prisionais, para a Segurança Pública.
A medida alterou a distribuição do dinheiro arrecadado em loterias, principal fonte do Fundo.
A regra anterior determinava que 3% da verba das loterias ia para o Funpen. A partir de agora, o repasse será de 2,1%, enquanto 0,9% vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O saldo do Funpen em outubro era de R$ 3,3 bilhões, segundo levantamento da Contas Abertas.
Para a Contas Abertas, é preciso ter transparência. De acordo com o secretário-geral da entidade, Gil Castello Branco, há preocupação específica com a possibilidade de transferências diretas.
"O que não se pode perder é a transparência, que é maior com os convênios. Com Estados e municípios quebrados, temo que a verba acabe sendo usada para outras finalidades, comportamento que tem precedentes nos últimos anos", disse.
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Foto: Contas Abertas
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