Decisão se deu por descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da presidência da Casa
O Ministério Público Estadual (MPE) vai ajuizar uma Ação Civil Pública em desfavor da presidente da Câmara de Vereadores, a vereadora Maria da Taiçoca (PSD), por descumprimento da Lei 12 527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação.
Segundo informações de integrantes do Movimento Atitude Sergipe (MOVA-SE), durante o ano de 2017 foram solicitadas à Câmara de Vereadores de Nossa Senhora de Socorro informações sobre a folha salarial, quadro de servidores efetivos e comissionados, além de valores dos subsídios dos vereadores. No entanto, a Câmara não forneceu os dados e alegou que as informações constavam no site da Casa.
O movimento impetrou uma representação no Ministério Público, que também observou a falta de transparência das informações solicitadas. Por esse motivo, o promotor Julival Pires Rebouças Neto ajuizou Ação Civil Pública em desfavor da presidente do legislativo.
*Com informações do MOVA-SE
Foto: Ascom/Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro
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