O Ministério Público de Sergipe (MPE) expediu recomendação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que os conselheiros adotem medidas necessárias para reestruturar o modelo organizacional e desvincular as coordenadorias de Controle e Inspeção (CCIs) dos gabinetes.
A recomendação foi feita pelos promotores de Justiça do Patrimônio Público, Jarbas Adelino, Bruno Melo e Luciana Duarte Sobral.
A promotoria destacou que o TCE sergipano adota modelo de estruturação antidemocrático e ultrapassado , apesar desse sistema estar sendo abolido pelos Tribunais de Contas do país.
O MPE considerou que o modelo adotado pelo TCE de Sergipe é de natureza inquisitória, “que o conselheiro detém o poder de investigar, acusar e punir, absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito, que no âmbito penal e disciplinar-administrativo, adotam o sistema acusatório, no qual essas funções são legitimamente separadas”.
Os promotores pedem ainda que as CCIs promovam a fiscalização pautadas pela autonomia técnica e imparcialidade, e não da forma como está sendo feita.
Para eles, o modelo de estruturação atual, que vincula as coordenadorias aos gabinetes, "viola a regra do sistema acusatório adotado no Brasil, além dos princípios administrativo-constitucionais da legalidade e da eficiência, bem como compromete a lisura e imparcialidade dos julgamentos da Corte Contas”.
Ainda segundo o órgão ministerial, o “atual modelo vai de encontro à independência técnico-funcional das unidades responsáveis pelas auditorias e inspeções, prejudicando gestores inspecionados e prerrogativas do próprio corpo técnico - e ainda compromete as garantias processuais constitucionalmente asseguradas aos gestores e demais responsáveis sujeitos ao julgamento de contas".
O MP solicitou que a Recomendação Administrativa seja cumprida no prazo de 60 dias. Caso não haja cumprimento, o órgão adotará medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Com informações do MPE
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