O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) solicitou a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei nº183/2017, que dispõe sobre Política Estadual da Carcinicultura, que é a técnica para criação de camarões em viveiro.
Ofício com o pedido foi enviado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), Luciano Bispo, nesta terça-feira, 7.
O documento, assinado pela procuradora da República Lívia Tinôco, ressalta que o projeto não foi debatido pelos órgãos ambientais do estado, como a Administração Estadual do Meio Ambiente e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Além disso, numa primeira análise, o MPF já identificou várias inconstitucionalidades e inconformidades que poderão levar à judicialização caso o projeto seja aprovado.
“Para atender à democracia participativa e à proteção ambiental de áreas de preservação permanente, que serão vulnerados com aprovação deste Projeto de Lei, pedimos que seja retirado o regime de urgência e seja constituída comissão para debater o assunto, viabilizando a participação da Semarh, da Adema, do MPF e da sociedade em geral”, explicou a procuradora.
O MPF/SE também expediu recomendação para que a Semarh e a Adema paralisem as autorizações de outorga, regularizações e licenciamentos ambientais de empreendimentos de carcinicultura no Estado, até que seja planejado adequadamente o crescimento da atividade.
O MPF quer também que a Adema realize um levantamento dos empreendimentos que estão funcionamento em área de manguezal. Segundo a legislação vigente, é expressamente vedada a atividade de carcinicultura em manguezal.
A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, definida pela Lei 7.661, de 1988, e pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, dependem de licenciamento ambiental.
*Com informações do MPF/SE
Foto: Divulgação MPF
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