Por unanimidade, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe decidiu pelo envio de um anteprojeto de revogação da Lei Complementar Municipal n°145/2014 a ser encaminhado ao prefeito municipal e ao presidente da câmara de vereadores de Aracaju, solicitando a revogação do IPTU.
Há mais de um ano, quatro ações estão tramitando no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, questionando a constitucionalidade da Lei.
A OAB Sergipe é uma das autoras de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), mas até o presente momento não houve julgamento definitivo das ações ajuizadas.
Por conta dessa pendência judicial que afeta o interesse público, a diretoria da OAB vai encaminhar o pedido de revogação do aumento exorbitante do IPTU, que prevê majoração anual de 30% até o ano de 2022.
OAB
Foto: Jorge Henrique
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