Após sanção presidencial da regulamentação da PEC das Domésticas, empregadores devem estar atentos aos direitos da categoria
Os empregadores que ainda não fazem o recolhimento do FGTS de suas empregadas domésticas devem agora ficar atentos ao prazo para regularizar o benefício. Antes opcional, a contribuição previdenciária é um dos sete novos direitos que estão previstos na regulamentação da chamada PEC das Domésticas.
O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das trabalhadoras domésticas foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff e publicado ontem no Diário Oficial da União. O prazo para que as novas regras entrem em vigor é de 120 dias.
Segundo Marcos Machuca, CEO da Lalabee, os empregadores e empregadas agora entram no último ciclo de ajustes em relação à nova legislação das domésticas, aprovada em 2013. Para fazer o correto controle de toda a contabilidade prevista na Lei, a Lalabee disponibiliza um completo portfólio de soluções que contemplam desde a geração automática de guias de pagamento e recolhimento de tributos ao controle de jornada e marcação eletrônica de ponto.
"A nova legislação estabeleceu um novo paradigma na relação de trabalho, mas por outro lado fazer a contabilidade de uma doméstica tornou-se algo bem mais complexo e desafiador em relação ao passado", diz ele.
Além do FGTS, foram regulamentados pontos como trabalho noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.
Sobre a Lalabee
Lançada em Agosto do ano passado, por Marcos Machuca, a Lalabee (www.lalabee.com.br) fornece uma solução online completa para marcar o ponto através de APP ou o telefone de casa e fazer toda a contabilidade do empregado doméstico de acordo com a PEC das Domésticas. Nos últimos meses, a empresa também passou a realizar uma série de acompanhamentos sobre o mercado, publicando a Pesquisa Anual de Custos das Domésticas, um inédito levantamento de custos da categoria nas 27 capitais brasileiras, e o Relatório de Acompanhamento de Processos Trabalhistas das Domésticas, que no último ano registrou aumento de 25% no número de ações movidas no Estado de São Paulo.
