No último dia 05, o Partido Comunista do Brasil em Sergipe, através de seu presidente, Hallison de Sousa, ajuizou Ação cominatória cumulada com pedido de Antecipação de Tutela na Vara da Fazenda Pública de Aracaju questionando o fato de a Deputada Angélica Guimarães não ter tomado posse no Tribunal de Contas de Sergipe e ainda permanecer na Assembleia Legislativa.
A ação judicial baseia-se no desrespeito ao princípio constitucional da moralidade, pelo fato de ter ocorrido a eleição da deputada Angélica Guimaraes à vaga na Corte de Contas, ainda no dia 08 de abril do corrente ano, e que, até o momento, passado 60 dias, a deputada não se afastou da Casa legislativa para ocupar sua cadeira, de direito, no Tribunal de Contas.
“Sabe-se inclusive da importância Tribunal de Contas para o acompanhamento da atuação da administração pública e a permanência de vaga nesta Corte também se configura como prejudicial ao seu cotidiano.”, comenta Hallison de Sousa.
Para o PC do B, não há justificativa legal que assegure a uma mesma pessoa cumular a Presidência da Assembleia, a cadeira no Legislativo estadual e ainda ter reservada uma cadeira, atualmente vaga, na Corte de contas estadual.
“A inércia para o prosseguimento da posse da deputada Angélica Guimarães no Tribunal de Contas e sua permanência na Assembleia Legislativa figura total desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública, e ainda, baseado na força normativa dos princípios constitucionais e na aplicação subsidiária lei 8.112/90, que dispõe o prazo de 30 dias para o servidor público federal tomar posse”, requereu o PC do B liminarmente a determinação do prazo de 30 dias, contados a partir de sua escolha, para a posse de Angélica Guimarães, no Tribunal de Contas de Sergipe.
A ação, que teve como advogado o Dr. Fernando Valeriano, visa assegurar cumprimento da escolha da Casa legislativa, que elegeu por unanimidade a Deputada Angélica Guimarães ao Tribunal de Contas, respeitando-se os princípios constitucionais brasileiros.
Hallison de Sousa Silva
Presidente PC do B/SE
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