Doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo terão direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público.
É o que determina a Lei 13.656/2018, publicada ontem no Diário Oficial da União.
A regra se aplica aos editais publicados a partir de agora. A lei tem origem no substitutivo (SCD 22/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 295/2007.
A isenção vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes da União.
São isentos candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo.
Também terão direito os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
O edital do concurso deverá informar sobre as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital.
O candidato que apresentar informação falsa para obter a isenção poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do concurso. Caso a infração seja descoberta depois da aprovação, o candidato poderá ter a nomeação anulada.
*Com informações da Agência Senado
Foto: Divulgação/Agência Senado
Olá , e quando a empresa que vai realizar o concurso nega a isenção de taxa para doadores de medula.
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