PL de Georgeo quer proibir que veículos sejam apreendidos por não pagamento de IPVA

O deputado estadual e líder da oposição Georgeo Passos (PTC), ocupou a tribuna da sessão plenária para apresentar o Projeto de Lei, que foi protocolado na Assembleia Legislativa, que prevê o fim das apreensões de veículos por débitos de IPVA, bem como a redução da multa cobrada por atraso, de 100% para 20% no valor do imposto devido.

 
Georgeo explicou que a prática de apreensão do veículo feita pelo Governo do Estado, por falta de pagamento do IPVA é ilegal e que o imposto deve ser cobrado separado do licenciamento.

“O cidadão não pode ter o seu carro apreendido porque o IPVA está atrasado. Além disso, ele tem o direito de pagar o imposto separado das taxas de licenciamento. Sabemos que infelizmente não é isso que acontece e que o Governo faz a apreensão de veículos que estão com o imposto atrasado em confronto com as recentes decisões da Justiça”.

O deputado afirmou ainda que em outros estados do País essa matéria já vem sendo apreciada, como no caso de Maranhão, onde o Deputado Wellington do Curso apresentou tal matéria.

Ele esclareceu que a cobrança do licenciamento feita junto com a do IPVA, muitas vezes impede o cidadão de manter o veículo regularizado.

“O valor do IPVA é alto e muitas vezes o cidadão deixa de pagar o licenciamento por causa da obrigatoriedade de pagar as duas cobranças juntas. Desta forma, o cidadão acabava tendo o veículo apreendido nas blitz. O certo é que com o pagamento do licenciamento, as pessoas já deveriam ter o direito de ter seu veículo regularizado”.

 

O parlamentar finalizou seu discurso dizendo que não pretende acabar com o imposto, mas garantir que as pessoas não sejam mais penalizadas por causa do IPVA. Além disso, ele afirma que o Governo de Sergipe tem meios legais de fazer a cobrança separada.

“Não queremos acabar com o imposto, pois sabemos da importância deste tributo para a receita do Estado, mas o cidadão não pode ser penalizado a tal ponto de ter seu veículo apreendido em caso de não poder pagar o IPVA naquele momento, afinal, a lei estadual já prevê tudo que é necessário para a cobrança separada do IPVA e licenciamento”, finaliza.

Assessoria