Precatórios: pagamento de credores do Estado e Município ocorre no dia 25

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, realizará no próximo dia 25 de outubro, no Espaço Cultural Desª Clara Leite de Rezende, no 8º andar do Anexo Administrativo I – desembargador Antônio Goes, rua Pacatuba, Centro, a partir das 9 horas, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores do Estado de Sergipe (administração direta e indireta) e do município de Aracaju (administração indireta).

Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas.

A previsão é que, nesta pauta, com os 85 pedidos de antecipações deferidos, cerca de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) sejam utilizados para pagamento.

As preferências constitucionais, relacionadas aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da requisição de pequeno valor (RPV).

TJSE