No último mês de agosto foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju o Projeto de Lei 234/2017, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 100 milhões, para o financiamento de obras na Capital.
Na manhã de hoje, o Executivo enviou um novo projeto à Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA), onde enfatiza que a dívida do empréstimo terá como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Segundo o vereador Professor Bittencourt (PCdoB), líder do prefeito na Câmara, a solicitação feita pela Caixa é normal e constitucional.
“Colocar o FPM como uma das garantias é um ato normal e convencional, embora já esteja inserido e a própria Lei cita os termos da Constituição Federal como elementos que dão garantia na solicitação desse empréstimo. O FPM sempre foi utilizado pelos municípios, assim como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) pelas gestões estaduais”, explica Bittencourt.
Com a utilização do recurso feito pelo empréstimo, a Prefeitura visa o financiamento das contrapartidas financeiras de aproximadamente trinta obras do PAC, a exemplo da cobertura do canal 3 do conjunto Augusto Franco, drenagem e pavimentação nos bairros Atalaia, Coroa do Meio, cobertura dos canais da avenida Beira Mar, conjunto Costa do Sol (inicio da zona de expansão), obras nos conjuntos Marivan, Senhor do Bonfim, Pantanal, construção da Maternidade do bairro 17 de março, construção e reforma dos terminais de integração, entre outros.
Já para o líder da oposição, o vereador Elber Batalha Filho (PSB), essa garantia pode custar caro aos servidores municipais.
"O Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de pagamento dos servidores. Servidores esses que, sem esse empréstimo, já estão recebendo seus salários em atraso. É como se o pai de família que não está conseguindo nem fazer a feira, fizesse um empréstimo para reformar a casa e desse de garantia seu próprio salário", finaliza Elber.
O Projeto deverá entrar na pauta de votação na próxima quinta-feira, 16.
*Com informações da Ascom/Professor Bittencourt
Foto: CMA
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