A Câmara dos Deputados analisa proposta do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais masculinas ou femininas em estabelecimentos penais.
O projeto (PL 9576/18) insere a medida na Lei de Execução Penal (7.210/84). Pelo texto, a transferência das travestis e transexuais para esses espaços ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.
“Travestis e transexuais, por sua própria condição inerente, são vítimas preferenciais de toda a sorte de abusos e violações de direitos individuais, quando submetidos ao cruel sistema prisional brasileiro”, justifica Wyllys.
Definições
Travestis são pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente, nos trajes, com mudanças corporais e nome social, se apresentam no gênero feminino.
Por sua vez, transexuais são pessoas que possuem identidade de gênero ou a percepção de si mesmos como pertencentes a um sexo/gênero oposto àquele designado no nascimento.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara
Foto: Uesley Marcelino
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