Em reunião nesta quarta-feira (9), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá apreciar o substitutivo apresentado ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017, que tipifica a exposição pública da intimidade sexual da mulher, que passa a constituir uma das formas de violência doméstica e familiar.
A proposta, que tipifica o crime de divulgação de cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado, prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos para quem divulgar, publicar ou disponibilizar fotografia, vídeo ou qualquer outro registro que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado, sem o consentimento das pessoas envolvidas.
A pena será aumentada de um terço a metade se o crime for cometido por motivo torpe; contra pessoa que, no momento do registro da cena de nudez ou do ato sexual, não podia oferecer resistência ou não tinha o necessário discernimento e contra pessoa com deficiência.
Ao projeto - que altera o artigo 7 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e acrescenta o Capítulo I-A e o artigo 216-B ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) - foram apensadas outras cinco proposições (PL 5.822/2013, PL 6.630/2013, PL 6.713/2013, PL 6.831/2013 e PL 7.377/2014), todas tratando de questões atinentes à chamada “vingança pornográfica”, conduta que envolve a exposição, à revelia da pessoa retratada, de cenas de intimidade, em geral relacionadas à nudez, sexo ou atos violentos envolvendo crime sexual.
Dada a gravidade do crime e para que o custo de se ajuizar a ação penal privada não funcione como um entrave à persecução penal, o projeto estabelece que a nova infração penal se proceda mediante ação penal pública condicionada à representação.
A proposta (PL 5.555/2013, na Casa de origem), foi apresentada pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), tendo sido relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
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