Projeto que regulamenta arrecadação para Fundo de Combate à Pobreza é aprovado pela Assembleia Legislativa

Propositura não institui nova cobrança de tributos; percentual arrecadado do ICMS ajuda a custear políticas sociais implementadas pelo Governo de Sergipe

O Projeto de Lei que regulamenta a arrecadação de recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compor o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) na sessão desta quinta-feira, 7.

O Fundo de Combate à Pobreza foi instituído por Emenda Constitucional em 2002 com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, aplicando os recursos em ações de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas sociais.

A legislação diz que os estados possuem autonomia para criar fontes de financiamento para esse fundo, instituindo a implementação de alíquotas de ICMS sobre todos os produtos e serviços. Em Sergipe, a cobrança começou a ser feita em 2003 para os produtos considerados supérfluos com adicional de 2% e em 2023 foi instituída a cobrança de 1% para os demais serviços e produtos, com exceção de itens da cesta básica, medicamentos, material escolar, transporte de passageiros e energia elétrica de consumo residencial de até 150 KWh.

A criação de alíquotas de ICMS para custear o fundo já é implementada em 20 unidades da Federação. Por recomendação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o Governo de Sergipe encaminhou à Alese um Projeto de Lei para regulamentar essa arrecadação, mantendo as mesmas isenções previstas na legislação federal.

Os consumidores residenciais que possuem consumo de até 150 KWh continuam isentos da cobrança do tributo. Aqueles que utilizam a sua residência como estabelecimento comercial, os chamados microempreendedores individuais, também não serão tributados, desde que o seu consumo de energia não ultrapasse os 150 KW, conforme já previa a legislação anterior.

“É importante ressaltar que o Projeto de Lei não institui a cobrança de tributos para qualquer categoria empresarial ou cidadão. Ele apenas regulamenta, a tributação desses produtos e serviços, trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes, evitando eventuais equívocos de interpretação”, explica a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila.

Recursos para políticas sociais

A destinação de recursos ao Fundo de Combate à Pobreza viabiliza a implementação de políticas sociais que beneficiam a população sergipana, sobretudo aquelas que dependem do apoio do Estado.

Além disso, todos as verbas arrecadadas por meio desse imposto são destinadas ao financiamento de políticas sociais que beneficiem a população sergipana, sobretudo aquelas que dependem do apoio do Estado. Exemplo disso são os programas Prato do Povo, Ciranda Sergipe e o Cartão Mais Inclusão.

“São recursos que irão para um fundo que tem como objetivo atender demandas da população mais carente. Todas as garantias previstas na lei anterior foram preservadas, o que mostra a preocupação do governador Fábio Mitidieri em não onerar o contribuinte”, ressalta o líder do Governo na Alese, Cristiano Cavalcante.