Foi aprovado nesta quarta-feira, 21, na sessão on line da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei 44/2019, de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), que obriga a contratação pelo poder público municipal, administração direta ou indireta, de profissionais de jornalismo que possuam diploma de formação e registro no seu órgão de classe.
Segundo o parlamentar, esse projeto vem para reparar um erro cometido com os profissionais da comunicação, em especial, os jornalistas, já que todas as categorias profissionais, sem exceções, têm como requisito essencial à prática da profissão, a exigência de uma graduação universitária.
“O que se tem de injustiça hoje foi aquela decisão do ilustre ministro sergipano Carlos Ayres Britto, que, a meu ver errou, e aqui todo meu respeito a figura que ele representa, em seu voto quando tirou a obrigatoriedade do diploma para o exército da profissão de jornalista”, lembrou Elber Batalha.
O vereador disse que em vários tribunais tem se discorrido que cada ente federativo pode colocar o diploma como pré-requisito na contratação de profissionais para exercer a profissão de comunicador.
“Neste momento em que o Brasil sofre tanto com a disseminação das chamadas ‘fake news’, com informações que são das mais sofríveis origens, que causam mal a sociedade, que disseminam mentiras e inverdades; qualificar cada vez mais as nossas fontes de informações é um pressuposto imprescindível para o fortalecimento da democracia brasileira. Esse Projeto de Lei visa fortalecer não só a categoria de profissionais, mas, sobretudo, qualificar as informações que chegam até à população”, finalizou Elber.
Fonte: Assessoria
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