Projeto de Lei Complementar (PLP) 547/18 insere na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/00) a obrigatoriedade de se obedecer ao planejamento na execução de empreendimentos, de forma a tentar evitar a paralisação de obras públicas.
“Milhares de obras espalhadas pelo território nacional estão paradas, gerando prejuízos aos cidadãos, pois não geram os benefícios esperados e ainda necessitam de mais recursos financeiros para evitar o desgaste e a deterioração”, diz o autor da proposta, o deputado Zé Silva (SD-MG).
“O principal problema é o descasamento entre aquilo que foi planejado e o executado, o fluxo orçamentário e financeiro não acompanha o desenvolvimento das obras”, continua o autor da proposta. “É preciso exigir dos gestores o atendimento das premissas da LRF: planejamento, transparência e equilíbrio.”
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário
Da Agência Câmara
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