Regulamentada a lei prevê vagas exclusivas para gestantes em estacionamentos

Emenda de Thiaguinho Batalha, que disciplina estacionamento para gestantes, foi aprovada na CMA

Na manhã desta quarta-feira, 25, foi aprovado na Câmara Municipal de Aracaju, o Projeto de Lei Nº 116/2018, que disciplina as vagas destinadas a gestantes e mães lactantes. A emenda é de autoria do vereador Thiaguinho Batalha e condiciona a quantidade de 1% das vagas nos estacionamentos públicos e privados para este grupo.

"Quando colocamos um requerimento para o cumprimento dessa Lei no ano passado, fomos informados que a Lei não estava em vigor porque não tinha o quantitativo e por isso a SMTT não poderia fiscalizar e nem autuar. Então, colocamos esta emenda não para criar novas vagas, e sim para disciplinar e informar o quantitativo destas vagas para gestantes e mães lactantes", destacou o vereador Thiaguinho Batalha.

A PL apenas altera a redação da lei Nº 4.216 de 21 de julho de 2012, colocando o quantitativo que não existia anteriormente.

Sendo assim, para estacionamentos de 10 a 100 vagas, uma será destinada preferencialmente para gestantes e mães lactantes e para estacionamentos acima de 100 vagas, sempre será 1% do total.

Da Assessoria Parlamentar