Rodrigo Fontes propõe solução para pagamento dos rodoviários por meio dos subsídios

Sugestão aqueceu debate entre os vereadores sobre o tema

O vereador Rodrigo Fontes (PSB) usou a tribuna na sessão ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, na manhã desta terça-feira (25), para propor uma solução para o pagamento dos rodoviários por meio dos subsídios. De acordo com o parlamentar, o subsídio é um recurso financeiro necessário para garantir uma tarifa viável à manutenção do serviço de transporte público e poderia ter parte de seus valores reservada para assegurar os direitos dos rodoviários.  

“Sem esse subsídio, as empresas de ônibus hoje não conseguem manter a prestação do serviço. Ao mesmo tempo, sei que devemos garantir o direito dos trabalhadores dessas mesmas empresas. Eu acho que, se nós apresentássemos uma emenda determinando um percentual dos subsídios para garantir o pagamento dos débitos trabalhistas e deixando outro percentual para a manutenção do serviço de transporte público, seria uma grande contribuição que estaríamos dando à sociedade aracajuana”, defendeu o vereador Rodrigo Fontes.  

O parlamentar argumentou ainda que não se pode vetar 100% dos subsídios, pois os custos das empresas não se restringem ao pagamento de funcionários, mas incluem também despesas com combustível e manutenção dos ônibus. “Várias e várias empresas sergipanas entraram em dificuldade, inúmeras fecharam, empresas como a Graça, a São Pedro... Será que todas elas eram incompetentes? Não! Elas fecharam porque as tarifas eram inexequíveis para a manutenção do serviço público”, rememorou.  

Em aparte, o vereador Camilo (PT) lembrou que, quando o subsídio foi aprovado em sua primeira discussão, a legislatura anterior tentou incluir uma emenda ao Projeto de Lei com condicionantes semelhantes aos propostos pelo vereador Rodrigo Fontes. “Mas, à época, houve o entendimento de que a Câmara não poderia legislar sobre legislação trabalhista. Inclusive, o vereador Vinícius Porto, aqui presente, foi um dos que levantou essa questão naquela ocasião. Então, a gente estaria impedido de fazê-lo”, pontuou Camilo.  

O vereador Elber Batalha (PSB), também em aparte, destacou que se tenta atribuir à Câmara de Vereadores uma competência que não existe do ponto de vista técnico, alegando que o projeto é inconstitucional. “No artigo 195 da Constituição, parágrafo 3º, diz que a pessoa jurídica em débito com o sistema de Seguridade Social não poderá contratar com o poder público, nem receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios. Portanto, é inconstitucional pagar esse subsídio a essas empresas. Minha posição é clara quanto a isso”, ressaltou.  

Rodrigo Fontes defendeu que já existe jurisprudência sobre o assunto. “A lei diz que, se você estiver sem certidão, não pode receber do setor público. Se a empresa estiver com as certidões em dia, estaria apta a receber o subsídio. Reafirmo que já existe jurisprudência sobre isso”, enfatizou.  

O líder da prefeita na Câmara, vereador Isaac Silveira (União Brasil), ressaltou que esse problema teria começado na gestão anterior. “A antiga administração segurou isso por oito anos e, no final, foi aquele malfadado problema que hoje está recaindo, em tese, sobre Emília. Nós vamos resolver isso com a licitação. Vamos ser justos com as coisas. A lei dos subsídios não nasceu na gestão da prefeita Emília, mas na gestão do ex-prefeito Edvaldo Nogueira”, argumentou.  

A vereadora Sônia Meire (PSOL) também participou do debate. “Eu penso que, quando uma prefeita ou prefeito assume a gestão, assume também o ônus e o bônus do cargo. Então, aqui, precisa ser discutido em profundidade quais as consequências da privatização de um serviço essencial garantido pela Constituição. E, mais uma vez agora, a licitação, o contrato, foi suspenso. Nós fomos, na legislatura anterior, uma das vereadoras que apresentou de 22 a 24 indicações para serem incluídas no processo administrativo registrado no Ministério Público, mas nada disso foi levado em consideração. Terminou a gestão e nós continuamos com o problema”.  

Por fim, o vereador Rodrigo Fontes reafirmou a importância de analisar as dificuldades enfrentadas pelas empresas que fornecem o transporte público, especialmente diante da possibilidade de suspensão do subsídio. “O subsídio é um remédio financeiro para essas empresas, mas precisamos pensar em como garantir que esse mesmo subsídio seja usado também para pagar os direitos dos trabalhadores”, encerrou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Parlamentar
Foto: China Tom/ Assessoria de Imprensa do Parlamentar