Rogério defende alteração de Lei da Responsabilidade Fiscal

Objetivo é  garantir mais recursos a Educação e Saúde

O deputado federal e presidente do PT/SE apresentou projeto de Lei na Câmara dos Deputados que pede a exclusão do limite de despesas de pessoal os recursos destinados às ações e serviços de saúde e de educação: “Este Projeto procura trazer solução ao problema da contratação da força de trabalho no SUS e na educação decorrente do processo de descentralização das ações e serviços de saúde, da educação e do piso salarial nacional do magistério. Os dados demonstram que os municípios são os principais contratadores, o que os tem levado a atingir o limite de gastos com pessoal previsto na LRF, inviabilizando os setores do SUS e da educação, além de outros a cargo dos municípios. Os gestores municipais e estudos relatam experiências de municípios em difícil situação em decorrência deste fato”, explicou o deputado.

O projeto foi elaborado com base em conversas e pedidos dos prefeitos sergipanos, que apresentaram dificuldades em fechar as contas. Muitos já receberam o projeto e o aprovaram. “A retirada da Saúde e da Educação do cálculo do limite de despesa de pessoal prevista na LRF é uma alternativa para evitar o conflito hoje existente entre a LRF e a obrigação do Estado para com o SUS e com as leis do FUNDEB e do piso salarial nacional do magistério, uma vez que as obrigações e responsabilidades dos Municípios em seus diversos níveis aumentaram, já não são as mesmas daquele ano 2000, quando da edição da LRF”,concluiu,  Rogério.