Secretaria de Estado da Inclusão contém gastos para manter programas sociais

O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza se reuniu na Secretaria de Estado da Inclusão Social, ordinariamente, para análise e aprovação da Proposta Orçamentária 2018 dos recursos do FUNCEP, que implica numa redução de cerca de R$ 23 milhões em relação à arrecadação total do fundo, por força de Emenda Constitucional.

Estiveram presentes o vice-governador Belivaldo Chagas; o presidente do Banese, Fernando Motta; Ana Cristina Prado (Fazenda); o procurador do Estado Carlos Henrique Ferraz; além de Conceição Vieira, convidada da Casa Civil.

O secretário Zezinho Sobral, que periodicamente apresenta toda a movimentação e uso do Funcep ao Conselho, explica que o orçamento do Fundo - que em 2016 foi de R$ 82 milhões – já perdeu R$ 20 milhões no orçamento de 2017 e sofreu uma redução ainda maior para 2018, chegando aos R$ 59 milhões.

A perda total, nos dois anos, corresponde ao montante aproximado de R$ 43 milhões - efeito da Emenda Constitucional nº 93, publicada em setembro de 2016.

Em seu Art. 2º, a emenda acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 76-A, segundo o qual “são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes”.

Na avaliação do secretário, é uma perda significativa, que afeta diretamente as ações da pasta. “O nosso esforço, contudo, é o de manter todos os programas existentes, para não desfavorecer a população em situação de vulnerabilidade social, que necessita das ações da assistência e da Defesa Civil; e das políticas públicas de empregabilidade, inclusão produtiva, defesa da mulher e direitos humanos. Para isso, claro, estamos tomando medidas administrativas severas de contenção”, pontuou o gestor.

Ainda de acordo com Zezinho Sobral, a redução orçamentária prejudica também o cofinanciamento estadual.

“Como é que o Governo Federal manda R$ 30 mil por mês para os Estados e quer que os Estados repassem R$ 1,4 milhão para os municípios, ainda mais com essa desvinculação de receita? A gente não pode fechar um abrigo ou deixar de investir em medidas socioeducativas, por exemplo. Acho que o Governo Federal precisa rever esse corte na Assistência Social e apresentar uma proposta que reabilite os fundos estaduais da área”, concluiu.

Seidh