Um projeto de lei (PDS 175/2017) que prevê um plebiscito para que a população decida se quer revogar ou não o Estatuto do Desarmamento, aprovado há 14 anos, foi apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO).
O texto terá como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que em entrevista ao jornalista Adriano Faria, no programa Conexão Senado, afirmou que pretende apresentar o relatório até o final do ano.
O senador disse que fará audiências públicas para debater o tema, ouvindo representantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil. Segundo ele, a discussão sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento atende a uma demanda da população.
No projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, pontos polêmicos dividem opiniões, a exemplo da possibilidade de qualquer cidadão que cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta, ter o direito de comprar e portar armas de fogo, inclusive a quem responde a processo por homicídio ou tráfico de drogas.
Além disso, o projeto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.
*Com informações do Senado Federal
Cadastre seu e-mail e receba do nosso blog muitas novidades.
