Após os vereadores de Aracaju derrubarem veto do prefeito Edvaldo Nogueira ao Projeto de Lei 36/2017, que garante meia passagem aos domingos para todos os usuários do transporte público, o Sindicato das Empresas de Transporte (Setransp) reagiu e ingressou na Justiça para barrar a aplicabilidade da lei.
O Setransp alega que houve dois vícios na tramitação: em primeiro lugar, a lei deveria ser de iniciativa do Prefeito, como prevê a Lei Orgânica (LO) do município.
Além disso, a LO também prevê que todo projeto que gere gratuidade no transporte público deve explicitar a fonte que garantirá os recursos para custear a gratuidade.
A Prefeitura de Aracaju, também anunciou que buscará anular a lei na Justiça.
Foto: Divulgação Setransp
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