O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu no Pleno desta quinta-feira, 9, expedir medida cautelar determinando a suspensão, por 15 dias, da concorrência pública nº 01/2017, do município de Nossa Senhora do Socorro, cujo objeto é a "modernização e execução dos serviços integrados de resíduos sólidos". No certame estão envolvidos valores que totalizam R$35,5 milhões.
A decisão ocorreu após o conselheiro Carlos Alberto, que é o relator da matéria, apresentar denúncia da empresa Cavo Serviços e Saneamento S/A, que aponta supostas ilegalidades contidas no procedimento, notadamente quanto à proposta apresentada pela empresa Torre Empreendimentos.
Conforme a denunciante, a proposta da empresa concorrente contém vícios como o desatendimento às exigências do edital e seus anexos; equívoco na composição dos preços; preços superiores ao orçado pelo órgão licitante e preços unitários inexequíveis.
"Compulsando detidamente os autos, verificamos indícios de veracidade e irregularidade dos fatos apontados", afirmou o conselheiro, acrescentando que a expedição da cautelar considera a "necessidade de obtebção de esclarecimentos sobre os fatos controversos".
Nesses 15 dias, a equipe técnica do Tribunal irá verificar se as supostas irregularidades indicadas comprometem a licitação.
Dicom/TCE
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