Os prefeitos municipais e presidentes de Câmaras de vereadores receberão ofício do Tribunal de Contas de Sergipe (TCE/SE) contendo 27 orientações alusivas ao final de mandato. Aprovada pelo colegiado no Pleno desta quinta-feira, 22, a iniciativa foi inspirada em ação similar do TCE do Ceará (TCE/CE).
No documento constam 27 pontos de atenção cujo descumprimento pode representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa, e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
Conforme a propositura, apresentada pelo conselheiro-presidente Clóvis Barbosa, o objetivo é "combater o desmonte, ou seja, a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público no ano eleitoral".
Dentre as orientações estão o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; recondução de dívidas a limites legais; atualização de inventário; não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e limitar a realização de despesas que possam resultar em restos a pagar.
A expectativa é que, ao final das eleições, o TCE/SE também divulgue cartilha sobre "Transmissão de Governos Municipais" e Transmissão de Cargos das Câmaras Municipais".
TCE/SE
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