Termina hoje o prazo para adesão ao Programa de negociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD

Termina hoje, dia 29, o prazo para adesão ao programa especial de negociação para dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transferência, Causa Morte e Doação (ITCMD) com descontos que podem chegar a 95% das multas e 80% dos juros para pagamento à vista.


Após essa data, as dívidas voltam a ser cobradas com a incidência de 100% das multas e juros.


A adesão, por meio de quitação à vista do débito ou negociar o pagamento de forma parcelada, pode ser feita através do site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.se.gov.br).


Para o ICMS, o prazo máximo de parcelamento é de 120 meses, para o ITCMD é de 60 meses e para o IPVA 48 meses, mas o pagamento à vista da dívida é a melhor opção oferecidas.


Acessando o site www.sefaz.se.gov.br o contribuinte pode fazer todo o encaminhamento da negociação e inclusive emitir o documento de pagamento. A Sefaz alerta que não haverá prorrogação desse prazo.


Fonte: Sefaz
Foto: Marcos Santos/USP Imagens